Órgãos Colegiados do SUS: Fortalecendo a Saúde Coletiva

As instâncias colegiadas do SUS , especificamente os Conselhos de Saúde e as Comissões Intergestores Bipartites, constituem arenas de embates constantes entre escolhas políticas e técnicas, assumindo elevado grau de importância na formulação e implementação da política de saúde atual.

Instâncias colegiadas no âmbito do SUS

O SUS conta, em cada esfera de governo (Municipal, Estadual, Nacional e no Distrito Federal), sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com instâncias colegiadas, que são organizações para propor, avaliar, controlar e fiscalizar a execução da política de saúde nos três níveis de gestão do SUS. São elas:

A Conferência de Saúde é um evento que acontece a cada quatro anos e tem como objetivo principal avaliar a situação da saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde em diferentes níveis. A convocação pode ser feita pelo Poder Executivo ou, excepcionalmente, pelo Conselho de Saúde ou pela própria Conferência.

O Conselho de Saúde é um órgão permanente e com poder decisório. Sua função principal é formular estratégias e controlar a execução da política de saúde na respectiva instância, incluindo aspectos econômicos e financeiros. Todas as decisões tomadas pelo conselho devem ser homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera governamental (Prefeito, Governador e Presidente).

Instâncias colegiadas de participação da comunidade na Lei 8142 de 1990

Por outro lado, o Conselho de Saúde é uma instância permanente que tem como objetivo acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre as ações realizadas no âmbito do SUS. Ele é composto por representantes do governo, dos profissionais da saúde e também da sociedade civil organizada. O conselho desempenha um papel importante na tomada de decisões relacionadas à política pública de saúde, garantindo assim a participação democrática dos cidadãos na gestão do SUS.

Composição das Instâncias Colegiadas do SUS de acordo com a Lei 8.142/90

A Lei 8.142/90 define que a composição das instâncias colegiadas do SUS deve ser paritária , ou seja, deve existir um quantitativo equivalente de usuários do Sistema em relação ao segmento de trabalhadores, gestores e prestadores de serviço s. A composição dos Conselhos e das Conferências de saúde é definida na lei em questão como no esquema abaixo:

O Conselho Nacional de Saúde contará com a participação do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems). O funcionamento das Conferências e dos Conselhos de Saúde será estabelecido em um regimento próprio, aprovado pelo respectivo conselho.

Instância de deliberação do SUS: qual é?

Algumas atribuições do Conselho Nacional de Saúde incluem:

1. Deliberar sobre as diretrizes e prioridades para a saúde no país;

2. Acompanhar e fiscalizar a execução das políticas públicas de saúde;

3. Propor medidas para melhorias no acesso aos serviços de saúde;

4. Estabelecer critérios para alocação dos recursos destinados ao setor;

O CNS é composto por representantes do governo, profissionais da área da saúde, usuários dos serviços públicos e entidades prestadoras de serviços nesse setor. Essa composição diversificada busca garantir uma ampla participação social nas decisões relacionadas à política nacional de saúde.

Transferência de recursos financeiros conforme a Lei 8.142/90

Os recursos financeiros do SUS são provenientes do Fundo Nacional de Saúde (FNS), que é um fundo criado em 1969 para aprimorar a gestão dos recursos destinados às ações e serviços em saúde. A transferência de recursos ocorre de fundo a fundo , ou seja, o Fundo Nacional faz o repasse diretamente para os fundos municipais, estaduais e do Distrito Federal. A Lei 8.142/90 define que os recursos do FNS serão alocados como:

As despesas de custeio e investimento do Ministério da Saúde, bem como de seus órgãos e entidades, tanto na administração direta quanto indireta.

II – investimentos estabelecidos na lei orçamentária, propostos pelo Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

No terceiro ponto, são mencionados os investimentos planejados no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.

O quarto ponto aborda a abrangência das atividades e serviços de saúde que devem ser realizados pelos municípios, estados e Distrito Federal.

A maior parte dos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) é destinada aos municípios, representando pelo menos 70% do total. Os Estados também recebem uma parcela dos recursos, enquanto o restante é repassado ao Distrito Federal. No entanto, para terem acesso a esses recursos, os municípios, estados e o Distrito Federal devem cumprir certos requisitos estabelecidos pelo FNS.

No quarto ponto, temos a importância dos relatórios de gestão para o controle do repasse dos recursos.

V – Alocar recursos para a saúde no orçamento correspondente, como forma de contrapartida.

A sexta comissão é responsável pela elaboração do plano de carreira, cargos e salários.

Se os municípios, estados e o Distrito Federal não cumprirem os critérios necessários para receberem recursos financeiros do FNS, esses recursos serão gerenciados pelo Estado ou pela União.

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Além disso, o Ministério da Saúde do Brasil possui o Fundo Nacional de Saúde (FNS), que tem como objetivo principal gerir os recursos destinados à área da saúde. O FNS desempenha um papel fundamental na garantia do financiamento adequado para políticas públicas voltadas à promoção da saúde no país.

Além disso, essa lei também estabelece que os conselhos devem ser consultados em processos decisórios relacionados à saúde pública. Isso garante uma maior transparência nas tomadas de decisão e possibilita que diferentes perspectivas sejam consideradas.

Outro ponto relevante tratado pela Lei 8.142/90 diz respeito aos recursos destinados à área da saúde. Ela determina que um percentual mínimo das receitas orçamentárias seja investido nesse setor, visando garantir o acesso universal aos serviços oferecidos pelo SUS.

Ainda dentro do contexto dessa lei estão previstas outras disposições importantes para fortalecer o controle social no âmbito da saúde pública brasileira. Entre elas está a realização periódica das Conferências Nacionais de Saúde, onde são discutidas diretrizes para o setor com a participação de representantes da sociedade civil e do governo.

Definição de instância colegiada

As instâncias colegiadas são organizações compostas por representantes de todos os segmentos da comunidade com o objetivo de auxiliar o Diretor na função de Gestor Escolar, no que se refere a tomada de decisões e encaminhamentos para solucionar os problemas do cotidiano escolar.

Essas instâncias podem ser:

1. Conselho Escolar: formado por pais, alunos, professores, funcionários e membros da comunidade local. Tem como finalidade discutir e deliberar sobre questões relacionadas à gestão escolar, como elaboração do projeto político-pedagógico, uso dos recursos financeiros e avaliação institucional.

2. Grêmio Estudantil: constituído pelos próprios estudantes da escola. Tem como objetivo representá-los perante a direção e demais órgãos colegiados, além de promover atividades culturais e esportivas.

3. Associação de Pais e Mestres (APM): composta por pais ou responsáveis legais dos alunos matriculados na instituição educacional juntamente com professores ou outros profissionais da educação. Visa fortalecer a parceria entre família-escola através do diálogo constante sobre assuntos pertinentes ao ambiente educativo.

4. Núcleo Gestor: formado pelo Diretor(a) da escola em conjunto com coordenadores pedagógicos ou outros cargos administrativos relevantes para a gestão educacional. Responsável pela coordenação das atividades desenvolvidas na unidade escolar.

5. Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA): grupo composto por representantes dos trabalhadores (professores e funcionários) e da direção escolar. Tem como objetivo promover a segurança e saúde no ambiente de trabalho, identificando riscos e propondo medidas preventivas.

7. Conselho Estadual de Saúde: instância colegiada que tem como finalidade fiscalizar, controlar e monitorar as ações relacionadas à saúde pública em nível estadual.

8. Comissão Intergestores Bipartite (CIB): grupo composto por representantes dos gestores municipais de saúde e do governo estadual, responsável pela pactuação das políticas públicas na área da saúde entre os entes federativos.

10. Fórum Popular de Saúde: espaço democrático aberto à participação popular onde são discutidas questões relacionadas ao SUS, visando fortalecer o controle social sobre as políticas públicas na área da saúde.

Outras instâncias de gestão do SUS: por que são colegiadas?

1. Conselhos de Saúde: São órgãos colegiados compostos por representantes dos usuários, trabalhadores da saúde, gestores públicos e prestadores privados. Sua principal função é promover a participação popular na formulação das políticas de saúde, fiscalizar sua execução e acompanhar o funcionamento do SUS em âmbito local, regional ou nacional.

2. CIBs: São fóruns bipartites compostos por representantes das secretarias estaduais de saúde e dos municípios. Têm como objetivo pactuar ações conjuntas entre os entes federativos para garantir a integralidade da assistência à saúde nos territórios regionais.

3. Participação social: As instâncias colegiadas proporcionam espaço para que diferentes atores sociais possam contribuir com suas experiências, demandas e propostas relacionadas à política pública de saúde.

4. Deliberação coletiva: Os conselhos têm poder deliberativo sobre questões estratégicas do SUS, como aprovação dos planos municipais/estaduais/distrital/nacional de saúde, definição das prioridades orçamentárias e avaliação da qualidade dos serviços oferecidos.

5. Controle social: Por meio dessas instâncias colegiadas, a população exerce o controle sobre as políticas e ações de saúde, podendo fiscalizar o cumprimento dos princípios do SUS, denunciar irregularidades e propor melhorias.

7. Fortalecimento da democracia: A participação ativa da sociedade na gestão do SUS fortalece os princípios democráticos, promovendo uma maior equidade no acesso aos serviços de saúde.

9. Representatividade plural: Os conselhos buscam representar diversos segmentos da sociedade, como usuários do SUS, trabalhadores da área da saúde, entidades sindicais, movimentos sociais etc., visando garantir uma ampla participação social nas decisões relacionadas à política pública de saúde.

Diferença entre Lei 8080 e 8142

Em outras palavras, enquanto a Lei 8.080 define as bases gerais do SUS, como acesso universal aos serviços de saúde e organização das redes de atendimento, por exemplo; é com base na Lei 8.142 que são estabelecidos mecanismos para garantir maior participação social nas decisões sobre políticas públicas de saúde e transparência na aplicação dos recursos financeiros.

Responsabilidade pelo SUS: de quem é?

1. Conselho Nacional de Saúde (CNS): É o órgão máximo de deliberação do SUS, responsável por formular estratégias para o desenvolvimento das políticas de saúde no país.

2. Comissões Intergestores Tripartite (CIT): Formada pelos representantes do Ministério da Saúde, dos estados e dos municípios, tem como função pactuar as diretrizes nacionais para a organização da assistência à saúde.

3. Comissões Intergestores Bipartite (CIB): São compostas pelos representantes do estado e dos municípios dentro de cada unidade federativa brasileira, sendo responsáveis pela negociação das questões relacionadas à gestão compartilhada entre esses entes.

5. Conselhos Estaduais/Municipais de Saúde: São espaços onde ocorre a participação popular na formulação das políticas locais de saúde, com representantes eleitos ou indicados pela comunidade.

6. Fóruns Regionais/Intersetoriais: Promovem debates sobre os desafios regionais em relação ao acesso aos serviços de saúde e articulam ações intersetoriais para enfrentar os determinantes sociais da saúde.

7. Comitês de Ética em Pesquisa: São responsáveis por avaliar e aprovar projetos de pesquisa que envolvem seres humanos, garantindo a proteção dos participantes e o cumprimento das normas éticas.

8. Conselhos Gestores de Unidades de Saúde: Atuam na gestão compartilhada das unidades básicas, hospitais e demais serviços de saúde, com representação dos usuários, trabalhadores e gestores.

10. Grupos Técnicos/Câmaras Técnicas: São grupos formados por especialistas que assessoram as instâncias colegiadas na elaboração de políticas específicas ou no desenvolvimento de estudos técnicos relacionados à área da saúde.

Responsabilidade pela saúde pública no Brasil

Uma das formas pelas quais o Ministério da Saúde atua é por meio das instâncias colegiadas do SUS. Essas instâncias são espaços democráticos de participação social que têm como objetivo promover a articulação entre gestores, profissionais de saúde, usuários e representantes da sociedade civil na tomada de decisões relacionadas à política pública de saúde.

As instâncias colegiadas podem ser encontradas em diferentes níveis: municipal, estadual e nacional. No âmbito municipal, temos os Conselhos Municipais de Saúde (CMS), compostos por representantes dos usuários, trabalhadores da área da saúde e gestores municipais. Esses conselhos têm a função principal de fiscalizar as ações desenvolvidas no município, além de propor melhorias nas políticas locais.

No nível estadual, encontramos os Conselhos Estaduais de Saúde (CES) que possuem uma estrutura semelhante aos CMS. Eles são responsáveis por acompanhar as políticas estaduais relacionadas à saúde e também contribuir com propostas para sua melhoria.

Já no âmbito nacional está o Conselho Nacional De Saúde (CNS). Esse é considerado um dos principais espaços de participação social na área da saúde, sendo composto por representantes dos usuários, trabalhadores e gestores do SUS. O CNS tem como atribuição a formulação de diretrizes para a política nacional de saúde, além de fiscalizar as ações desenvolvidas pelo Ministério da Saúde.

Etapas do SUS: quais são?

No nível primário de atenção à saúde, encontramos as Unidades Básicas de Saúde (UBS), responsáveis por oferecer serviços preventivos e curativos básicos à população. Nesse contexto, são realizadas consultas médicas, vacinações, exames laboratoriais simples e distribuição gratuita de medicamentos essenciais. Além disso, as UBS também promovem ações educativas visando a prevenção de doenças e a promoção da saúde.

Por fim, no nível terciário estão concentrados os hospitais universitários ou instituições altamente especializadas que oferecem serviços complexos como transplantes de órgãos, cirurgias cardíacas delicadas e tratamento intensivo em casos graves. Esses locais são referência para o atendimento de casos mais complexos e recebem pacientes encaminhados pelos níveis primário e secundário.

É importante ressaltar que a divisão em níveis de atenção do SUS tem como objetivo organizar e hierarquizar os serviços de saúde, garantindo uma melhor distribuição dos recursos disponíveis. Dessa forma, busca-se oferecer um atendimento adequado às necessidades da população em cada momento específico, evitando sobrecargas desnecessárias nos serviços mais especializados.